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Votação no STF sobre suspensão do profissional inadimplente com anuidade

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Votação no STF sobre suspensão do profissional inadimplente com anuidade

29/05/2014

Será encerrada hoje, 29, a votação no plenário virtual do STF do RExt 647.885, que versa sobre constitucionalidade de dispositivos legais que permitam às entidades de classe suspender o direito ao exercício de ofício àqueles profissionais que estejam inadimplentes com as respectivas anuidades.

 

Oito ministros declararam manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral do tema. São eles: Lewandowski, Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Barroso.

 

 

O caso

O recurso em questão se posiciona contra acórdão do TRF da 4ª região, que decidiu, por maioria de votos, rejeitar o incidente e afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 37 do Estatuto da OAB (lei 8.906/94). O dispositivo citado prevê que:

 

"Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

II - reincidência em infração disciplinar.

§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.

§ 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novasprovas de habilitação."

 

 

Advogados

Neste momento, as anuidades cobradas pelas secionais das OABs possuem valores bastante diferentes, sendo tema de discussões no âmbito jurídico. Vejamos o Estado com o maior e o menor valores cobrados:

 

·         GO: R$ 992

- Cota única (14/2): 10% de desconto.
- Inscritos em 2014: 50% de desconto até 14/2.
- Inscritos em 2013: 45% de desconto até 14/2.
- Inscritos de 2010 a 2012: 2% de desconto até 14/2.

 

·         DF: R$ 600

- Inscritos em 2014, 2013, 2012, 2011 e 2010: 50% de desconto.

 

 

Repercussão geral - RExt 647.885

 

Rodrigo Janot,  procurador-Geral da República, afirmou em seu parecer que o recurso merece prosperar. Segundo ele, "parece estar fora do âmbito de incidência da autorização constitucional a possibilidade de suspensão por tempo indefinido do exercício da profissão de advogado em razão do não pagamento das anuidades, pois a inadimplência não se constitui em qualificação profissional, conforme dicção constitucional".

 

O relator, ministro Lewandowski, declarou-se favorável à existência do apanágio da repercussão geral no caso. Disse o ministro que "é cabível o transbordamento do tema para todas as entidades de classe, tendo em vista a mesma natureza autárquica que lhes é comum".

 

 

Outras classes

 

O relator manifestou-se pelo cabimento do transbordamento do tema para todas as entidades de classe (Engenheiros e Médicos, por exemplo).

 

 

(Fonte: migalhas.com.br/Quentes)

 

 

 

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