<<< Retornar à página inicial

HOME »

NOTÍCIAS »

Um panorama nos princípios do direito tributário

NOTÍCIAS

Um panorama nos princípios do direito tributário

26/09/2013

Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.



Princípio da legalidade

Conforme previsão do art. 150, da CF, que diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Assim, o artigo ora citado é um contraste ao art.  da CF, que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, pois, ao contrário, para o Administrador Público, como o Legislador, devem obedecer aos ditames da lei, portanto, quanto à competência para criar, instituir, cobrar impostos, bem como a diminuir ou majorar as alíquotas, etc.

 


Principio da isonomia ou igualdade

O art.  da CF assegura que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também será aplicável tal previsão constitucional na seara tributária, pois o art. 150II, da CF, não se esqueceu de consagrar ainda mais tal principio ao estabelecer a proibição da União, dos Estados, do DF e dos Municípios de “instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.

Para tanto, não nos podemos nos esquecer dos ensinamentos de Rui Barbosa, de que a regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, portanto, não é tratar a todos de forma igual, mas igualar os desiguais, a ponto de que possam de fato ser comparáveis. A exemplo fático temos os incetivos fiscais federais.

 


Principio da capacidade contributiva

Encontra-se inserido no art. 145§ 1º da CF:

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e dos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Cumpre-se observar que a capacidade contributiva, é estabelecida como critério de graduação do imposto e do limite à tributação, impondo ao criador da lei determinar o que seja tributável ou não.

Há critérios a serem observados na questão:

1º renda auferida;

2º o consumo ou renda despendida;

3º patrimônio ou renda acumulada.

 


Principio da vedação ao confisco

Encontra-se no art. 150IV, da CF:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios IV – utilizar tributo com efeito de confisco.

Entende-se que o Estado, de modo geral, está proibido de instituir tributo que ultrapasse o patrimônio pessoal do contribuinte, promovendo uma expropriação indireta.

Sobre a temática, bem afirma o mestre Hugo de Brito Machado que:

A vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa. O regime jurídico do tributo não se aplica à multa, porque o tributo e multa são essencialmente distintos. O licito é pressuposto essencial desta, e não daquele.



Principio da irretroatividade

Entende-se que, é proibida a cobrança de fato gerador ocorrido antes da lei que instituir o tributo ou majorá-lo. Este principio está atrelado ao principio da segurança jurídica, conforme a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, no art. , que diz:

A Lei entra em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

Também, o art. 150III, A, da CF:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes de inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

O principio da irretroatividade não deve ser confundido com outro principio, o da anterioridade ao qual iremos tratar adiante.

Principio da anterioridade: Previsto no art. 150III, alíneas b e c da CF, exige que a lei tributária não gere seus efeitos de forma imediata.

Trata-se de uma promoção do não surpreendimento ao contribuinte, pois o sujeito passivo do tributo deve ter um tempo para se preparar aos impactos sobre a atividade econômica.

Assim, cada tributo insere-se em regras:

- 1º dia do exercício seguinte;

- 1º dia do exercício seguinte, desde que observado o prazo mínimo de 90 dias;

- Apenas 90 dias;

- A partir da publicação.

Para melhor entendimento quanto à aplicabilidade dos institutos, tracejaremos uma tabela:

 

 

Feita tais considerações, podemos afirmar também que, hoje, no sistema tributário atual não existe o principio da anualidade, sendo substituído pelo principio da anterioridade, seja a partir do 1º exercício financeiro seguinte; prazo nonagessimal ou mesmo concomitantemente, conforme o tributo, portanto, não há mais que se falar de tributo cobrado anualmente, muito menos majorado.
 


Principio da uniformidade geográfica

Trata-se de um principio de veda a diferenciação da tributação por critérios notadamente geográficos, portanto, em todo o território nacional, os tributos deverão ser aplicados da mesma forma.

Tal instituto encontra-se delineado na Carta Política de 1988:

“Art. 151 - É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País”.

Mas, como toda regra tem exceção, conforme a Constituição Federal, estabelece a possibilidade de tributação federal ser diferenciada, como elemento de busca do equilíbrio socioeconômico entre as regiões, assim, pode a União estabelecer tributação diferenciada com o intuito de estimular o desenvolvimento social e econômico.

Entretanto, nada impede que cada ente político institua alíquota diferente, como ocorre com o ISS, onde os municípios podem estabelecer alíquotas variando entre 2% a 5%.

 


Principio da liberdade de tráfego

Prevê o art. 150V da Carta Magna:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Conforme se constata no texto normativo acima, é protegido o contribuinte de ser cobrado por quaisquer entes federativos, impostos devido ao trafego de pessoas ou bens (fato gerador), salvo no caso de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo ente público, daí neste caso ser a exceção cobrar pedágio, entre estados ou mesmo entre municípios.

Aproveitando, vale a critica a respeito da cobrança de pedágio por parte do município, entendendo que deveria abolir tal cobrança, devendo lei instituir um pedágio único a todo o País, fazendo com que a circulação de pessoas ou bens seja melhores distribuídos, melhorando inclusive, com a distribuição de rendas sociais.

 


Principio da transparência

Tem por objetivo estimular a informação acerca do tributo recolhido, em que seus cidadãos deverão ser informados quanto da destinação e o quanto fora recolhido, aludindo inclusive com o direito de cidadania.

O instituto esta previsto no preceito constitucional, art. 150§ 5º:

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Fazendo uma analise interpretativa do principio em tela, Anis Kfouri Jr. discorre sobre o tema afirmando que:

Apesar do texto constitucional fazer menção apenas aos impostos – não incluindo, portanto, os demais tributos – a exemplo das contribuições – entendemos que sua aplicação prática já representaria uma grande evolução no conceito cidadania tributária, muito embora deturpasse o real encargo tributário, uma vez que as contribuições, por exemplo, representam grande parcela da carga tributária repassada ao consumidor.



Principio da não cumulatividade

Tal principio tem por objetivo desonerar a incidência tributária na cadeia produtiva, permitindo-se que o contribuinte adquirente do produto ou serviço, na etapa seguinte, possa se creditar do imposto pago nas etapas anteriores, compensando tal valor com o seu imposto devido no momento posterior da venda ou da saída. Para melhor elucidação a respeito vejamos o texto normativo da Carta Maior de 1988:

Art. 153§ 3º O imposto previsto no inciso IV (refere-se ao IPI)

1-      será seletivo, em função da essencialidade do produto.

Art. 155 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:I – Será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.



Principio da seletividade

Trata-se de um principio em que, consiste na possibilidade de selecionar determinados tributos, promovendo uma tributação diferenciada, sendo que, será aplicável a todos os tributos indiretos, os produtos considerados essenciais deverão ter uma tributação menor, ao passo que os bens considerados supérfluos devem ter sua tributação a uma alíquota maior, conforme leciona Anis Kfouri Jr.

 

FONTE: JusBrasil

Conheça o Pagseguro
divisao
divisao

Sede:

Endereço: Rua Alcindo Guanabara, 24
Centro - 4º Andar
Rio de Janeiro - RJ | CEP: 20031-130
Concurso Virtual LTDA
CNPJ: 13.582.759/0001-71
E-mail: sac@cursooabnaweb.com.br
Rio de Janeiro - (21) 4063-9118
Brasília - (61) 4063-6310
São Paulo - (11) 4063-1991
Recife - (81) 4062-9319
Minas Gerais - (31) 4063-8463
Salvador - (71) 4062-9665
Fortaleza - (85) 4062-9605
Porto Alegre - (51) 4063-9311
Diante do cenário de altos índices de reprovação no Exame da OAB, o Curso OAB NA WEB nasceu com objetivo de fornecer toda a estrutura online para que estudantes de Direito alcancem a aprovação no exame. Para isso, o site oferece aulas com professores renomados na área jurídica e utiliza diversos recursos que facilitam a compreensão do conteúdo abordado.

Os responsáveis pelo Curso OAB NA WEB são os mesmos que criaram, em 2009, o site Concurso Virtual - curso online preparatório para concursos públicos que hoje se posiciona entre os 5 maiores do Brasil.

O objetivo do Curso OAB na Web é a sua aprovação. Com aulas teóricas e práticas, visamos a preparação integral do aluno, demonstrando formas de memorização e aprendizado para a primeira e segunda fase do Exame de Ordem. Você também poderá complementar os estudos com simulados, materiais de apoio e aulões ao vivo de revisão.

O Curso OAB NA WEB garante todo o suporte necessário para que você se sinta seguro na realização das provas. Na 2ª fase do XIII Exame, 80% dos nossos alunos em Direito Constitucional foram aprovados. Assim, continuamos colaborando para a formação de novos advogados, pretendendo nos tornar referência no ramo de cursos preparatórios para o Exame da Ordem. Faça parte dessa turma!
Abrir carrinho
Carrinho

0 Itens

R$ 0,00

Finalizar Compra
Fechar aba