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STJ decide por anulação da ação penal se houver prejuízo à defesa com ausência do réu na oitiva de testemunhas

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STJ decide por anulação da ação penal se houver prejuízo à defesa com ausência do réu na oitiva de testemunhas

16/05/2014

Foi concedido habeas corpus pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, por tentativa de roubo com lesão corporal grave.

 

Seguindo o voto do ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, a Turma julgou que a defesa foi prejudicada pelo não comparecimento do acusado à audiência de instrução e julgamento, já que houve algumas inconsistências na descrição do autor do crime, por parte da vítima e das testemunhas.

 

“A partir dos relatos, soa claro que a descrição física do acusado não foi uníssona a ponto de se menosprezar a importância da efetiva presença do réu em juízo, com o fim de realizar o seu reconhecimento sob o crivo do contraditório”, asseverou o relator. A defesa indicava nulidade absoluta das audiências realizadas sem a participação do réu, porque isso impediu o reconhecimento pessoal do acusado.

 

 

Direito disponível

 

Segundo o relator, o acusado tem o direito de exercer sua autodefesa, intervindo direta e pessoalmente na realização dos atos processuais, e é dever do estado tornar fácil esse exercício, principalmente quando o acusado está preso. Da mesma forma, disse Schietti, também constituiria exercício do direito à ampla defesa a deliberada e voluntária atitude do acusado de não se fazer presente aos atos do processo criminal.

 

Entende-se que a autodefesa não é um direito indisponível e irrenunciável do réu, como é o caso da defesa técnica. Por essa razão, o não comparecimento do acusado às audiências não leva, por si só, à declaração de nulidade absoluta do ato, mas é imprescindível a comprovação do prejuízo e a sua arguição no momento oportuno.

 

No caso, Schietti observou que a presença do acusado foi solicitada e era essencial, pois só dessa forma seria possível realizar uma prova fundamental para buscar a verdade, que era o seu reconhecimento pessoal pela vítima e pelas testemunhas – uma delas ocular.

 

De acordo com o processo, a condenação do réu foi toda baseada na palavra da vítima e de duas testemunhas de acusação, associada ao silêncio do réu na delegacia, que induziu consideração negativa do juiz sentenciante.

 

“A consideração do silêncio do réu como dado idôneo a fundamentar a condenação, ou a tendenciar a apreciação das provas em desfavor do acusado, refoge à garantia constitucional, imanente ao devido processo legal”, definiu o relator.

 

(Fonte: stj.jus.br/portal_stj/)

 

 

 

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