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Recurso da 1ª fase do XIV Exame de Ordem

AVISOS

Recurso da 1ª fase do XIV Exame de Ordem

04/08/2014

Atenção, o examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo, das 12h do dia 14 de agosto de 2014 às 12h do dia 17 de agosto de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF. 
 
Direito Administrativo - Professor Luiz Eduardo de Jesus
A questão que tem por enunciado “Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual a iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma:”, apresenta como gabarito oficial a assertiva com o seguinte texto: “concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.”. Contudo, a nobre banca examinadora está equivocada, visto que a questão é nula.
Em primeiro lugar, tal nulidade se justifica, pois se formos fies ao direito, o enunciado não apresenta correspondência com nenhuma das assertivas apresentadas como opção de resposta do candidato(a). Em segundo lugar, se desconsiderarmos a precisão conceitual, e aceitarmos que concessão de obra pública é sinônimo de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, ainda assim, a questão é nula, posto que apresenta duas assertivas como corretas. Consigna-se que dessa forma pensa José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. Ed. Atlas. 25ª Edição. p. 368).
Por tudo acima exposto, pede-se a anulação da questão de nº … (ver o número da questão de acordo com o tipo de prova) do XIV – Exame de Ordem.
 
Direito Penal - Professor André Queiroz
A questão 59 da prova BRANCA se apresenta fora do contexto programático do edital da OAB.
Trata-se de crime Eleitoral, que apesar de se considerar legislação especial, deve ser processado e julgado na justiça especial.
Demonstra-se desarrazoado a banca examinadora cobrar o crime insculpido no art. 326 do Diploma Eleitoral, já que a autonomia deste ramo do Direito conduz ao entendimento que no edital deveria estar especificamente descrito como matéria a ser cobrada. Pensar de forma diferente chegaríamos ao absurdo de ser cobrado as ações eleitorais e seu processamento, como a ação de impugnação de mandato eletivo, ação de impugnação de registro de candidatura, ação de investigação eleitoral, entre outras. Da mesma forma, poderia a FGV agora cobrar os crimes militares e seu processamento, haja vista estar definidos também em lei especial.
Em todos os concursos públicos, ao se cobrar a legislação eleitoral, o edital vem expressamente dizendo, com inclusive, questões em separado.
Na prática forense, advogados que atuam nesta área são absolutamente especializados, em campos de atuação específicos. Assim, smj, entendo que a banca examinadora deve ao menos rever a legitimidade da cobrança de tal questão.
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