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Presidente da OAB exalta novo CPC e apoia presença de advogado no inquérito

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Presidente da OAB exalta novo CPC e apoia presença de advogado no inquérito

08/11/2013

Em entrevista ao programa de TV semanal do Conselho Federal da OAB, exibido pela TV Justiça no último domingo (03), o presidente da nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que o novo Código de Processo Civil (CPC) trará grandes vitórias para a advocacia brasileira.

 

“O projeto de novo CPC contempla bandeiras importantes da advocacia brasileira. Primeiro, as férias dos advogados, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não correrá prazo e não haverá audiência que necessite da presença de advogado. Depois, os prazos correrão em dias úteis apenas. Terceiro, os honorários advocatícios passarão a ter natureza alimentar, com tratamento de crédito trabalhista. Eles serão pagos ainda que a parte seja apenas parcialmente vencedora, tornando sem efeito a súmula do STJ que prevê a compensação de honorários. Eles poderão ser recebidos por pessoa física ou jurídica, à escolha do advogado, com inegável ganho tributário”, destacou Marcus Vinicius. “Com o tripé, nova legislação, estrutura do judiciário e mudança cultural, poderemos sim dar uma justiça mais rápida ao cidadão, sem prejudicar o direito de defesa", argumentou.

 

Já na última terça-feira (05), o presidente reuniu-se com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para tratar da proposta que torna o advogado indispensável no inquérito. Marcus Vinícius destacou que deve ser assegurado ao investigado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado.  “O cidadão deve ter direito de apresentar sua versão dos fatos com a assistência de um profissional da advocacia", disse.

 

Cardozo recebeu do presidente da OAB o projeto e manifestou apoio à presença do advogado como indispensável para garantir ainda mais credibilidade à investigação. Para ele, a proposta tem o objetivo de agregar valor ao inquérito policial.

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