<<< Retornar à página inicial

HOME »

NOTÍCIAS »

OAB, com apoio de juristas, move ADI para correção de tabela do Imposto de Renda

NOTÍCIAS

OAB, com apoio de juristas, move ADI para correção de tabela do Imposto de Renda

17/03/2014

 

O Conselho Federal da OAB propôs, em 10 de março,  ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.096, visando a corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo índice da inflação, o IPCA. A ADI, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, quer demonstrar que a correção da tabela do IRPF em percentual muito diferente ao da inflação afronta a Constituição Federal.

 

O conteúdo da matéria foi bem recebido pela população e parece ter agradado também a figuras importantes do Direito brasileiro. O advogado constitucionalista e tributarista – além de escritor e professor – Ives Gandra é um dos que apoia a ADI 5.096. “Considero a ação muito boa, conduzida de maneira exemplar. É uma profunda deslealdade do governo tal imoralidade com o contribuinte. Ele (governo) não controla a inflação e a culpa é do povo?”, questiona.  

 

Segundo Gandra, o fato de a medida envolver as contas de grande parte dos contribuintes brasileiros deveria estimular a rapidez no julgamento da ADI 5.096. “Seria ideal essa celeridade, mas sabemos que é um tema tão sensível quanto urgente. Avalio, inclusive, que a iniciativa da Ordem é amplamente moralizadora em âmbito público. Sou inteiramente favorável ao teor da ação e espero sensibilidade e destreza por parte dos ministros que a avaliarão. Se o governo não controla sua própria inflação, deve ser ela o fator de correção do imposto cobrado da sociedade. A torpeza de um não pode ser cobrada de outro”, afirma.  

 

A proposta da Ordem

A Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Conselho Federal da OAB junto ao STF tem como base a ofensa aos conceitos constitucionais de renda (art. 153, III), capacidade contributiva (art. 145, § 1º), não-confisco tributário (art. 150, IV) e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial. As regras do IR deste ano estabelecem isenção para quem ganha até R$ 1.787. Se a inflação embasasse a correção, a isenção atingiria quem ganha até R$ 2.758.

 

(Fonte: oab.org.br)

 

 

 

 

 

LEIA TAMBÉM

CNJ responderá às dúvidas dos cidadãos em programa no YouTube

STF diz que reiteração em prática criminosa afasta princípio da insignificância

STJ diz que, no serviço público federal, a recondução independe do regime jurídico do novo cargo

Requerimento da OAB pela garantia de livre acesso do advogado aos autos processuais

 

 

Conheça o Pagseguro
divisao
divisao

Sede:

Endereço: Rua Alcindo Guanabara, 24
Centro - 4º Andar
Rio de Janeiro - RJ | CEP: 20031-130
Concurso Virtual LTDA
CNPJ: 13.582.759/0001-71
E-mail: sac@cursooabnaweb.com.br
Rio de Janeiro - (21) 4063-9118
Brasília - (61) 4063-6310
São Paulo - (11) 4063-1991
Recife - (81) 4062-9319
Minas Gerais - (31) 4063-8463
Salvador - (71) 4062-9665
Fortaleza - (85) 4062-9605
Porto Alegre - (51) 4063-9311
Diante do cenário de altos índices de reprovação no Exame da OAB, o Curso OAB NA WEB nasceu com objetivo de fornecer toda a estrutura online para que estudantes de Direito alcancem a aprovação no exame. Para isso, o site oferece aulas com professores renomados na área jurídica e utiliza diversos recursos que facilitam a compreensão do conteúdo abordado.

Os responsáveis pelo Curso OAB NA WEB são os mesmos que criaram, em 2009, o site Concurso Virtual - curso online preparatório para concursos públicos que hoje se posiciona entre os 5 maiores do Brasil.

O objetivo do Curso OAB na Web é a sua aprovação. Com aulas teóricas e práticas, visamos a preparação integral do aluno, demonstrando formas de memorização e aprendizado para a primeira e segunda fase do Exame de Ordem. Você também poderá complementar os estudos com simulados, materiais de apoio e aulões ao vivo de revisão.

O Curso OAB NA WEB garante todo o suporte necessário para que você se sinta seguro na realização das provas. Na 2ª fase do XIII Exame, 80% dos nossos alunos em Direito Constitucional foram aprovados. Assim, continuamos colaborando para a formação de novos advogados, pretendendo nos tornar referência no ramo de cursos preparatórios para o Exame da Ordem. Faça parte dessa turma!
Abrir carrinho
Carrinho

0 Itens

R$ 0,00

Finalizar Compra
Fechar aba