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Multa do FGTS não vale para servidor não concursado

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Multa do FGTS não vale para servidor não concursado

29/08/2014

O plenário do STF negou nesta quinta-feira, dia 28, o RExt que argumenta se é devido o recolhimento do FGTS, sem a multa de 40%, decorrente da nulidade de contrato de trabalho de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.
 
O RExt foi interposto contra acórdão da 6ª turma do TST que restringiu a condenação ao pagamento do equivalente aos depósitos do FGTS em caso de nulidade do contrato celebrado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público.
 
A recorrente sustentou violação ao artigo 37 da CF, ao aplicar a súmula 363/TST, com vista a fixar a extensão dos efeitos decorrentes da nulidade da contratação sem concurso público. E requereu os direitos trabalhistas negados ou indenização “pelo labor efetivamente prestado”.
 
O relator, ministro Teori, negou provimento ao RExt por entender que a CF reprova severamente os recrutamentos feitos à margem do concurso público. Os ministros seguiram à unanimidade o voto do relator que fixava a seguinte tese:
"As contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS."
 
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