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Facultativa participação da OAB na fase recursal de concursos do MP

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Facultativa participação da OAB na fase recursal de concursos do MP

29/04/2014

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por maioria, mandado de segurança para anular decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e garantir a participação de alguns candidatos na fase seguinte do concurso público para ingresso na carreira de promotor de justiça do estado do Ceará. Os impetrantes teriam sido reprovados na primeira fase do certame, em razão de erro grosseiro no enunciado de questões e exigência de conteúdo não presente no edital.

 

Assim, foi interposto recurso para a comissão do concurso, que anulou apenas uma questão da prova objetiva. Em sequência, tomando lei orgânica do Ministério Público do Ceará, que admite recurso contra decisão da referida comissão, os impetrantes provocaram o Conselho Superior do Ministério Público do Ceará— que anulou mais duas questões —, bem como o Colégio de Procuradores de Justiça — que anulou mais uma.

 

Depois da publicação do resultado final da prova objetiva com aprovação dos impetrantes, outros candidatos acionaram o CNMP, que anulou as decisões do Conselho Superior do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça com o fundamento de que seria obrigatória a participação da OAB em todas as etapas do concurso, o que não teria ocorrido na fase recursal. Além disso, o CNMP entendeu que existiria incompatibilidade entre o edital do concurso e lei estadual.

 

O STF asseverou que seria incontroverso a lei orgânica do Ministério Público cearense compor o conjunto de normas que regulamentaria o certame, consoante disposto em previsão do edital. O entendimento, assim, foi de que a Administração Pública assumiu o compromisso de respeitar os preceitos da aludida lei, o que teria criado expectativa legítima dos candidatos de oferecerem recurso. Logo, a Turma Concluiu que a interpretação de cláusula do edital não poderia restringir direito previsto em lei.

 

Para a 1ª Turma, seria legítimo o exercício da autotutela pela Administração Pública, que, diante de ilegalidade, poderia anular seus próprios atos sem que isso importasse em desrespeito aos princípios da segurança jurídica ou da confiança. Além disso, entendeu-se que seria legítima a atuação revisional do Conselho Superior do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça em relação à legalidade do resultado da prova objetiva, resguardada a competência da comissão do concurso para decidir sobre o conteúdo da prova e o mérito das questões.

 

(Fonte: oab.org.br/noticia)

 

 

 

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