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Empresa Oi será obrigada a reintegrar aposentado ao plano de saúde e restituir valores gastos no período

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Empresa Oi será obrigada a reintegrar aposentado ao plano de saúde e restituir valores gastos no período

03/12/2013

 

O recurso de revista da Oi S.A não foi conhecido, por unanimidade, pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve decisão que restabeleceu o plano de saúde de um empregado aposentado por invalidez e condenou a empresa a restituir os valores pagos a um plano de saúde particular.   

 

A ação foi ajuizada em novembro de 2011 visando à reintegração do autor e de seus dependentes no plano de saúde oferecido pela Oi, tendo em vista que, quando ocorreu a aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, todos foram excluídos do benefício. O funcionário solicitou ainda a restituição de valores por ele pagos a plano de saúde particular da Unimed e pagamento de indenização por danos morais, devido à supressão do plano de saúde. "A aposentadoria por invalidez tem por presunção a incapacidade definitiva do empregado, mas pode ser revertida. Daí a não rescisão do contrato de trabalho quando o segurado for empregado", defendeu.

 

O juízo concedeu a reinclusão imediata. Contudo, com relação à restituição dos valores pagos para o plano particular, foram declaradas prescritas as parcelas anteriores a 29/11/2006, devido ao prazo quinquenal. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a decisão, reconhecendo o dano moral, sob o fundamento de que "é inaceitável a sustação do plano de saúde, justo quando mais dele necessita o autor e seus familiares".

 

A empresa recorreu ao TST e continuou alegando a inexistência de norma legal que a obrigue a remunerar o trabalhador durante o período em que este se encontrar impossibilitado pela aposentadoria por invalidez, não cabendo o pagamento de vantagens ou benefícios. A relatora do recurso de revista, ministra Kátia Magalhães Arruda, manteve a decisão inicial, informando que a reinclusão no plano de saúde é tema pacificado na Súmula 440 do TST ("Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez."), e, na parte da prescrição, aplica-se ao caso a parte final da Súmula 294 ("Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.")

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