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Dica de Processo Civil - professor Luiz Poyares

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Dica de Processo Civil - professor Luiz Poyares

04/06/2014

Prezados Alunos.

 

Um dos temas rotineiramente explorados no Exame de Ordem é a ação rescisória.

 

No IX Exame Unificado a FGV indagou sobre o acerto da seguinte proposição: "Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC."

 

De fato, a legislação processual exige a realização do depósito inicial acima mencionado com o fito de inibir a propositura de ações rescisórias manifestamente infundadas e de preservar a garantia constitucional da coisa julgada.

 

No entanto, a perda deste valor em favor do réu depende de decisão unânime. Não basta que o acórdão seja denegatório.

 

Desta forma, fiquem atentos com novas questões de prova sobre o tema, especialmente se o examinador afirmar que o processo foi extinto sem resolução do mérito por maioria de votos ou que os pedidos da ação rescisória foram rejeitados por decisão não unânime. Nestas duas situações o depósito deve ser restituído, na forma do art. 488, II c/c art. 494 do CPC.

 

Ao infinito e além.

 

Poyares

 

 

 

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