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Competência federal do STJ é mantida para as ações da OAB

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Competência federal do STJ é mantida para as ações da OAB

18/03/2014

 

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva manteve a competência federal do STJ para ações que envolvam a OAB e seus órgãos. A decisão vem após uma ação que envolve a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais ter sido julgada pela justiça estadual. A nova decisão transfere a competência do julgamento para o Juízo Federal de 3ª Vara.


A princípio, a Justiça Federal afirmara, ao transferir a competência do julgamento para a Justiça Estadual, que a Caixa de Assistência aos Advogados seria autônoma e não se identificaria como órgão da OAB, por possuir personalidade jurídica própria. No recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu, no entanto, a incapacidade absoluta da Justiça Comum estadual, citando o Estatuto da Advocacia, que deixa claro que a Caixa de Assistência é, sim, órgão da OAB e deve ser julgada pela Justiça Federal, pois possui natureza jurídica de serviço público.


Houve remessa do caso, então, ao STJ para que o órgão dirimisse a questão. Levando em conta parecer do Ministério Público Federal, que declarou-se pela competência da Justiça Federal em julgar o caso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo mesmo caminho, lembrando casos em que o Supremo Tribunal Federal orientou para que ações envolvendo a OAB fossem sempre julgadas pela Justiça Federal.


“A decisão do STJ é louvável, pois reafirma o caráter único da Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que, apesar de não fazer parte da União, é um serviço público independente, como já foi afirmado pelo STF”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal.


(Fonte: oab.org.br/noticia)

 

 

 

 

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