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CNJ ratifica liminar liberando acesso a autos de processos

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CNJ ratifica liminar liberando acesso a autos de processos

12/05/2014

Foi aprovado por unanimidade o Procedimento de Controle Administrativo 0005191-02.2013.2.00.0000, da OAB-PE, que trata da restrição de acesso dos advogados aos autos de processos para fins de extração de cópias, imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE).  Com a decisão do CNJ, fica garantido aos advogados, de forma definitiva, o direito à carga rápida, com o devido controle do Poder Judiciário.

 

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o presidente do Conselho Federal da OAB, diz que o Procedimento apresentado pela seccional pernambucana (OAB-PE) defende a prerrogativa de o advogado ter acesso aos autos e a tirar cópias deles. “O Estatuto da Advocacia garante o direito às cópias dos autos. A decisão do CNJ é coerente”.

 

Essa decisão confirma a liminar do conselheiro relator Rubens Curado Silveira, também aprovada por unanimidade, em setembro de 2013. O conselheiro Rubens foi o relator do Procedimento de Controle Administrativo aprovado na reunião do CNJ, na terça-feira.

 

"Com a decisão, consolidamos nossas prerrogativas profissionais, previstas em Lei Federal, sobre disposições administrativas internas do Judiciário", assevera Pedro Henrique Reynaldo Alves, presidente da OAB-PE, .

 

(Fonte: oab.org.br/noticia)

 

 

 

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