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Ação que questiona lei sobre deficientes terá participação da OAB

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Ação que questiona lei sobre deficientes terá participação da OAB

10/12/2013

A entrada da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4388) que questiona o conceito de “pessoa com deficiência” adotado pelo estado de Goiás para a reserva de vagas em concursos públicos  foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Para a entidade, a redação da Lei 14.715, de 2004, adota o conceito de forma equivocada. A ADI foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República e está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

 

Segundo a lei goiana, não são consideradas pessoas com deficiência aquelas “cujas perdas causadas pela deficiência de que são portadoras sejam passíveis de correção, seja através da utilização de equipamentos de órtese e/ou prótese seja através de tratamento clínico ou cirúrgico que lhes devolvam funcionalidade às partes afetadas”.

 

Entretanto, o Conselho Federal da OAB argumenta que o texto contraria a Constituição, que institui normas programáticas para a plena inclusão da pessoa com deficiência independentemente da possibilidade de atenuação ou correção da deficiência.

 

O conceito adotado pela lei também fere convenções internacionais sobre o tema, segundo a entidade. “Não cabe ao estado menosprezar a deficiência alheia, atribuindo-lhe menor importância caso exista possibilidade potencial de correção/atenuação, notadamente quando essa possibilidade é praticamente inalcançável à pessoa com deficiência”, defendeu a OAB.

 

 

Origens

Ao aceitar o pedido da Ordem, em despacho publicado no dia 4/12, a relatora aproveitou para contar a história do termo amicus curiae, desde a origem controversa da figura até sua adoção e seus desdobramentos no Brasil. Para a ministra, a “intervenção dos amici curiae objetiva enriquecer o debate jurídico-constitucional”.

 

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil

 

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