CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE ACESSO A CONTEÚDO DE MATERIAL ESCRITO E VÍDEO EM PÁGINA ELETRÔNICA

 

I - DOS CONTRATANTES

CONCURSO VIRTUAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.582.759/0001-71, situada na Rua Alcindo Guanabara, nº 24, Sala 401 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, doravante denominada CONTRATADA, e a pessoa natural individualizada e identificada na página de cadastramento constante do sítio http://www.cursooabnaweb.com.br, doravante denominada CONTRATANTE, celebram o presente contrato, em conformidade com as seguintes cláusulas:

II – DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª - O presente contrato tem por objeto a cessão temporária pela CONTRATADA de acesso a conteúdo de materiais escritos e vídeos em páginas eletrônicas, através do seu sítio, qual seja, http://www.cursooabnaweb.com.br , de acordo com o módulo isolado ou pacote escolhido pelo CONTRATANTE.

Cláusula 2ª – A cessão tem por objetivo o auxílio ao CONTRATANTE a adquirir ou fixar conhecimentos para prestação de concursos públicos.

Cláusula 3ª - Caso a CONTRATADA não consiga disponibilizar o acesso ao conteúdo do módulo ou pacote, em virtude de caso fortuito ou motivo de força maior, ficará rescindido este contrato, hipótese em que o valor pago será restituído ao CONTRATANTE mediante devolução pelo sistema de pagamento online ou por depósito em conta corrente.

Parágrafo único - Na hipótese do cancelamento pelos motivos descritos no caput, para fins do estorno em conta corrente do valor pago, é de responsabilidade do CONTRATANTE enviar à CONTRATADA a identificação do Banco, Agência e Conta Corrente para o endereço eletrônico sac@concursovirtual.com.br.

Cláusula 4ª - Constitui atribuição e responsabilidade da CONTRATADA a cessão temporária de acesso a conteúdos de materiais escritos e vídeos na respectiva modalidade escolhida pelo CONTRATANTE, de acordo com a duração previamente estabelecida, além de outras providências que a atividade exigir.

Cláusula 5ª - Ao CONTRATANTE não caberá qualquer interferência na atividade prevista da cláusula anterior.

III – DOS MATERIAIS ESCRITOS E VÍDEOS A SEREM CEDIDOS DE FORMA TEMPORÁRIA

Cláusula 6ª - O conteúdo dos materiais escritos e vídeos a serem acessados pelo CONTRATANTE estará disponível na descrição do módulo isolado ou pacote no sítio da CONTRATADA.

Parágrafo 1º - Para melhor entendimento do presente contrato, entende-se por “módulo isolado” aquele que compreende certos temas de uma matéria de determinada ciência, e, por pacote, entende-se como o conjunto de 02 (dois) ou mais módulos isolados, em que o CONTRATANTE adquire com desconto em relação ao preço de face de cada um isoladamente.

Parágrafo 2º - Os temas estão divididos em materiais escritos e vídeos com duração variável.

Parágrafo 3º - Os professores selecionados pela CONTRATADA elaborarão os materiais escritos e os vídeos focando nos pontos mais importantes de cada tema do conteúdo, conforme sua experiência.

Parágrafo 4º - O CONTRATANTE adquire o módulo isolado ou o pacote com base nos conteúdos e cargas horárias descritas no sítio, não havendo a obrigatoriedade de nele estar abrangido todo o conteúdo programático do edital do respectivo concurso público

Parágrafo 5º - Em caso de aquisição de módulo isolado ou pacote referente a concurso público sem edital publicado, em virtude de decorrer da vontade da Administração o conteúdo programático do mesmo, torna-se impossível o conhecimento antecipado exato das matérias a serem incluídas no edital. Nesse caso, o CONTRATANTE assume integralmente o risco de adquirir o módulo ou pacote com base no edital do último concurso ou de outro semelhante.

Parágrafo 6º- Ao ser publicado edital para o concurso que o CONTRATANTE adquiriu o módulo isolado ou pacote, se forem acrescentadas novas matérias (diferentes dos módulos isolados existentes), a CONTRATADA não terá nenhuma responsabilidade de fornecer novos módulos isolados, de forma gratuita ou onerosa, para estes novos conteúdos.

Parágrafo 7º - No caso do parágrafo anterior, caso sejam lançados módulos isolados ou pacotes com o novo conteúdo, caberá ao CONTRATANTE, caso deseje, adquirir pelo preço oferecido no sítio da CONTRATADA.

Parágrafo 8º - Ao ser publicado edital para o concurso que o CONTRATANTE adquiriu o módulo isolado ou pacote, se forem acrescentados novos temas em matérias cujos módulos isolados a CONTRATANTE já adquiriu, a CONTRATADA fornecerá gratuitamente estes novos temas dentro dos respectivos módulos isolados.

Parágrafo 9º - Ao ser publicado o novo edital para o concurso pretendido pelo CONTRATANTE e para o qual o mesmo adquiriu antecipadamente módulo isolado ou pacote, se forem excluídos do certame eventuais matérias ou temas constantes nos módulos já adquiridos pelo CONTRATANTE e disponibilizados no sítio da CONTRATADA, não caberá cancelamento da compra, nem troca, não sendo objeto de qualquer crédito ao CONTRATANTE.

Parágrafo 10 - A CONTRATADA poderá proceder a alterações do conteúdo dos materiais escritos e dos vídeos, bem como se utilizar de conteúdos existentes em outros módulos isolados, sem o prévio aviso e consentimento do CONTRATANTE, a seu critério, com objetivo didático de melhor aproveitamento por parte deste.

Parágrafo 11 - Tratando-se de módulos disponibilizados sob a modalidade ao vivo, estes serão realizados online, sendo os vídeos gravados e disponibilizado o acesso em até 02 (dois) dias úteis após o seu término de sua transmissão. O CONTRATANTE poderá visualizar esses vídeos gravados por até 02 vezes, até a data da prova ou expiração do módulo isolado ou pacote.

Parágrafo 12 - A CONTRATADA poderá proceder a substituição ou inclusão de professor, em caso de necessidade por motivos de fatos supervenientes, imprevistos, caso fortuito ou forca maior, sem alteração do referido programa.

Clausula 7ª - Constam dos conteúdos dos vídeos a serem disponibilizados pela CONTRATADA:

I - em se tratando de módulo de teoria: matérias teóricas desenvolvidas pelos professores;

II - em se tratando de módulos de exercícios: exercícios elaborados pelos próprios professores ou retirados de bancas examinadoras de concursos já realizados.

III - em se tratando de módulos de teoria com exercícios: matérias teóricas desenvolvidas acompanhadas de exercícios elaborados pelos professores ou retirados de bancas examinadoras de concursos já realizados.

IV - em se tratando de simulados: questões elaboradas pelos próprios professores de cada matéria.

IV - DO ACESSO AOS CONTEÚDOS

Cláusula 8ª - A apresentação do conteúdo de cada módulo estará disponível ao CONTRATANTE em forma de material escrito e/ou vídeo, sempre via internet, ficando vedado ao CONTRATANTE utilizar-se de qualquer meio para copiá-los, sob pena de sofrer as sanções penais e civis cabíveis, além de rescisão contratual e cancelamento do módulo sem nenhuma devolução de valores ou qualquer crédito.

Parágrafo 1° - Os materiais escritos e os vídeos serão colocados à disposição do CONTRATANTE no sítio da CONTRATADA, a partir do início programado para o respectivo módulo, e serão disponibilizados na medida em que forem produzidos pelos respectivos professores.

Parágrafo 2° Se houver necessidade por parte da CONTRATADA, o prazo previsto para conclusão dos módulos pode ser adiado, desde que não ultrapasse o limite de 48 horas antes da data de realização do concurso para o qual o módulo se destina.

Parágrafo 3° - Os vídeos dos módulos serão assistidos com observância das seguintes regras:

I - cada vídeo poderá ser visualizado por até 05 (cinco) vezes, ainda que não tenha sido assistido por completo;

II – salvo disposição expressa na descrição dos MÓDULOS ISOLADOS, os vídeos ficarão disponíveis para visualização pelos seguintes prazos, contados do seu pagamento:

a)            60 dias - para os módulos em vídeo cuja duração seja de até 10 horas, no total;

b)           90 dias - para os módulos em vídeo cuja duração seja de 11 a 20 horas, no total;

c)            120 dias - para os módulos em vídeo cuja duração seja de 21 a 30 horas, no total;

d)           150 dias - para os módulos em vídeo cuja duração seja de 31 a 40 horas, no total;

e)           180 dias - para os módulos em vídeo cuja duração seja superior a 40 horas, no total.

III – salvo disposição expressa na descrição do PACOTE, os vídeos dos pacotes ficarão disponíveis para visualização pelos seguintes prazos, contados do seu pagamento:

a)            180 dias - para os pacotes cuja duração seja de até 200 horas, no total;

b)           240 dias - para os pacotes cuja duração seja de 201 a 300 horas, no total;

c)            300 dias - para os pacotes cuja duração seja de 301 a 400 horas, no total;

d)           360 dias - para os pacotes cuja duração seja superior a 401 horas, no total.

Parágrafo 4° - O CONTRATANTE deixará de ter direito de acesso ao conteúdo dos vídeos após esgotados os limites previstos no parágrafo anterior, caso em que poderá adquiri-lo novamente, com 50% (cinquenta por cento) de desconto.

Parágrafo 5º - Os materiais escritos poderão ser baixados para o computador do CONTRATANTE para seu uso exclusivo, vedado terminantemente seu compartilhamento por qualquer meio, sob pena de sofrer as sanções penais e civis cabíveis, além de rescisão contratual e cancelamento do módulo sem nenhuma devolução de valores ou qualquer crédito.

Parágrafo 6° - A CONTRATADA não se responsabiliza pelas oscilações de conexão, acarretadas pelo provedor de Internet do CONTRATANTE, nem por eventuais interrupções no processo de transmissão de vídeo motivado por perdas ou diminuição de sinal ocasionadas pela tecnologia ADSL, CABLE MODEM, ISDN, utilização de rede Wi-Fi (por prejudicar a velocidade de seu acesso e outros), bem como não garante a estabilidade do acesso a partir de modem 3G, uma vez que nesse tipo de conexão a velocidade de acesso diminui gradativamente no decorrer do mês, gerando travamento nos vídeos e dificultando o acesso ao seu conteúdo.

Parágrafo 7° - A configuração de computador para acessar os conteúdos compreende:

I - Processador Dual Core de 2 GB, ou superior;

II - Resolução de Tela: 1024 x 768 ou maior;

III - Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox devidamente atualizados, bem como Flash Player e Adobe Acrobat Reader (disponíveis para download gratuito no sítio);

IV - Conexão de internet com, no mínimo, 2 MB de velocidade, sendo recomendado 4 MB.

Parágrafo 8° - As interrupções no processo de transmissão de vídeos motivadas por problemas técnicos de responsabilidade do CONTRATANTE, tais como a utilização de banda fora das recomendações acima transcritas ou com interferências, serão de sua responsabilidade exclusiva, sendo certo que a CONTRATADA não tem nenhuma responsabilidade em prestar o suporte no que se refere à conexão do CONTRATANTE.

Parágrafo 9º - O CONTRATANTE somente terá acesso aos materiais escritos e aos vídeos mediante e-mail e senha cadastrados no sítio, após a confirmação de seu pagamento, sendo vedado o seu compartilhamento, sob pena de rescisão contratual e cancelamento do módulo sem nenhuma devolução de valores ou qualquer crédito.

Parágrafo 10 - As dúvidas levantadas pelo CONTRATANTE que digam respeito ao conteúdo da matéria tratada nos materiais escritos e nos vídeos deverão ser encaminhadas aos professores através do botão "DÚVIDAS - Para o Professor", dentro do respectivo módulo.

Parágrafo 11 - As dúvidas levantadas pelo CONTRATANTE referentes à parte técnica (falhas em vídeo ou materiais), falta de materiais etc, deverão ser encaminhadas ao SAC, através do link "DÚVIDAS - Fale Conosco!" do sítio ou através do Atendimento.

Parágrafo 12 - Serão respondidas tão somente as dúvidas selecionadas pela CONTRATADA mediante o critério de maior frequência na respectiva formulação ou de relevante interesse para o respectivo concurso, a critério do professor titular da disciplina ou do SAC. Portanto, a CONTRATADA não é obrigada a responder as dúvidas formuladas, ficando a seu exclusivo critério responder as que achar convenientes.

V- DA INSCRICÃO

Cláusula 9 - A inscrição deverá ser formalizada com observância dos procedimentos detalhados a seguir:

1.            O CONTRATANTE deverá selecionar os MÓDULOS clicando no ícone VÍDEOS disponível no sítio e adicionando ao carrinho (sacola de compras).

2.            Após selecionar os módulos e pacotes desejados e adicioná-los à Sacola de Compras clique em FINALIZAR COMPRA.

3.            O CONTRATANTE devera LER e ACEITAR os TERMOS DO PRESENTE CONTRATO e clicar em FINALIZAR COMPRA.

4.            O CONTRATANTE já cadastrado no sítio deverá digitar seu e-mail e senha para realizar o login, podendo ser necessária a atualização do cadastro. Os CONTRATANTES não cadastrados deverão proceder ao preenchimento do referido cadastro no sítio. Seus dados serão mantidos em sigilo.

5.            Caso o CONTRATANTE esteja logado e com o cadastro completo, após confirmar que leu o contrato e clicar em FINALIZAR COMPRA, será direcionado ao PAGSEGURO para concluir o pagamento, que pode ser feito através de cartão de crédito, débito em conta ou boleto bancário.

VI - DO PAGAMENTO E DA SENHA DE ACESSO

Cláusula 10 - Os valores dos investimentos nos conteúdos oferecidos pela CONTRATADA encontram-se previstos no link respectivo de cada módulo integrante do sítio, sendo que este é incorporado ao presente instrumento, como se aqui estivesse transcrito.

Cláusula 11 - Tão logo a CONTRATADA receba a confirmação do pagamento do módulo, encaminhará para o e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE uma mensagem eletrônica informando acerca da liberação do acesso.

Cláusula 12 - A senha e e-mail cadastrados pelo CONTRATANTE na página de cadastro vinculada ao presente instrumento são pessoais e intransferíveis, e garantirão ao CONTRATANTE o acesso aos materiais escritos e aos vídeos do módulo matriculado. A responsabilidade do sigilo é única e exclusiva do CONTRATANTE, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da revelação da senha e e-mail a terceiros.

VII - DA RESCISÃO DO CONTRATO

Cláusula 13 - O presente contrato é celebrado pelo tempo previsto na clausula 8º, parágrafo 3°, não podendo ser rescindido por qualquer das partes, exceção feita à CONTRATADA na hipótese de uso indevido, pelo CONTRATANTE, do conteúdo disponibilizado. Nesta hipótese, além do pagamento integral do módulo, o CONTRATANTE será responsabilizado civil e criminalmente pelos danos eventualmente causados por tal procedimento.

Cláusula 14 – Constituem motivos para sua rescisão:

I – superveniência de caso fortuito ou força maior;

II- inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas;

Parágrafo único – A suspensão, o cancelamento ou a não realização do concurso, por qualquer motivo que seja, não constitui motivo para rescisão do contrato, visto que a responsabilidade da CONTRATADA é de fornecer o conteúdo contratado, independentemente da realização ou não do concurso.

Cláusula 15 – Considerando que o CONTRATANTE acessará os conteúdos diretamente no sítio da CONTRATADA e que antes de se inscrever terá acesso à demonstração do conteúdo a ser contratado, não se lhe aplica o direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo 1º - Em nenhuma hipótese será possível a troca de um módulo contratado por outro, haja vista a diversidade da carga horária, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas da CONTRATADA.

 

VIII - DISPOSIÇÕES  GERAIS

Cláusula 16 - Fica proibida a reprodução, por qualquer meio, total ou parcial, bem como a cessão onerosa ou gratuita de qualquer material ao qual o CONTRATANTE tiver acesso por força deste contrato, sem expressa autorização da CONTRATADA. A violação ao acima disposto sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas no art. 84 do Código Penal e artigos 102 e 104 da Lei n° 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).

Cláusula 17 - As informações pessoais fornecidas pelo CONTRATANTE serão utilizadas somente para os fins deste contrato, respeitada a política de confidencialidade da informação. Uma vez registrado em seu website, o Concurso Virtual não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal. Será feito tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da informação. Pode ocorrer que, em virtude de ordens judiciais, ou de regulações legais, o Concurso Virtual seja compelido a revelar informações às autoridades ou terceiras partes sob certas circunstâncias, ou em casos em que terceiros possam interceptar a informação ou transmitir dados, caso este em que o Concurso Virtual não responderá pela informação que seja revelada.

Parágrafo 1° - A CONTRATADA está autorizada a fornecer referidas informações cadastrais em cumprimento de decisão judicial ou solicitação de órgão público, circunstância que será informada ao CONTRATANTE para a adoção de providências cabíveis.

Parágrafo 2° - Referidas informações poderão ainda ser franqueadas pela CONTRATADA a fornecedores e/ou parceiros envolvidos na operacionalização deste contrato ou, excepcionalmente, objetivando eventuais promoções.

Cláusula 18 - Caberá alteração deste contrato a qualquer tempo pela CONTRATADA, sendo que tais alterações serão comunicadas ao CONTRATANTE, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para aceitá-las ou não.

Parágrafo Único - Findo o referido prazo, o contrato com as referidas alterações passará a valer entre as partes, sendo que a ausência de manifestação do CONTRATANTE implica na sua aceitação tácita.

Cláusula 19 - A tolerância, por uma das partes, de descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato pela outra parte, não constituirá, em hipótese alguma, alteração das cláusulas contratuais ou novação.

Cláusula 20 - Se qualquer uma das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, serão mantidas as demais cláusulas contratuais, que continuarão em pleno vigor.

Cláusula 21 - No caso de aprovação em concurso, o CONTRATANTE autoriza a divulgação de seu nome pela imprensa ou qualquer meio de comunicação, sem obrigação pecuniária por parte da CONTRATADA.

Cláusula 22 - As partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil.

Cláusula 23 - As partes elegem o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.