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Recurso para questão de Processo Civil (prova tipo branca - 57)

AVISOS

Recurso para questão de Processo Civil (prova tipo branca - 57)

16/04/2014

"Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.

 

 

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.

 

A) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica preparatória perante o Tribunal de Justiça.

B) O CPC não prevê medida cautelar incidental típica capaz de proteger a alteração do estado de fato do bem por Maria.

C) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica perante o órgão jurisdicional que conheceu originariamente da causa.

D) A procedência do pedido de concessão da medida cautelar incidental típica ajuizada por Antonio não acarretará a vedação de Maria falar nos autos."

 

Trata-se de questão relacionada à medida cautelar de atentado.

 

De acordo com a banca examinadora, a resposta correta é a letra "c".

 

No entanto, é possível questionar a possibilidade de dupla marcação no caso ora em análise.

 

Em primeiro lugar, é preciso ver que a letra "c" está em consonância com o disposto no artigo 879, inciso II c/c artigo 880, parágrafo único do CPC, abaixo transcritos.

 

Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:

I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;

II - prossegue em obra embargada;

III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

 

Art. 880. Parágrafo único. A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal.

 

Já a assertiva da letra "d" aparentemente transgride a previsão do artigo

 

Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.

 

De notar, porém que a proibição do réu falar nos autos até a purga do atentado não foi recepcionada pelo artigo 5º, LV da CRFB/88.

 

Esta violação ao princípio do contraditório, embora seja reconhecida por alguns doutrinadores, ainda não foi acolhida em sede jurisprudencial.

 

No entanto, pode servir de argumento para invalidar a questão ora em apreço.

 



Dr. Luiz Claudio Poyares

Advogado
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