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Recurso de Constitucional - XIII Exame 1ª Fase

AVISOS

Recurso de Constitucional - XIII Exame 1ª Fase

28/04/2014

Caros alunos,

 

Segue dica do Professor Rodrigo Padilha:

 

 

"Valho-me desta para apresentar recurso referente a questão número .... da prova tipo ..... a qual busca do examinando a resposta sobre a competência que seria delegável pelo Presidente da República ao Ministro de Estado.

 

A questão merece ser anulada porque não tem afirmativa correta, absolutamente todas estão erradas, as quais passamos a analisar:

 

Primeiramente, regra básica de hermenêutica ensina que, se a norma - no caso a Constituição - concede competência privativa é porque não autoriza que outra autoridade ou órgão exerça aquela função, o nome privativa já induz crer que a atividade só pode ser exercida por aquele que recebe a atividade, salvo se a própria norma autorizar sua delegação.

 

Na Constituição, o artigo 84 elenca as competências privativas do Presidente da República e em seu parágrafo único determina quais temas poderão ser delegados.

 

O art. 84 ensina: "Compete privativamente ao Presidente da República:"

"III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;" (este inciso é idêntico ao item D da questão suprarreferida);

 

"XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;" (este dispositivo é a literalidade do item B da questão impugnada);

 

"XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; "(este é ipisis litteris a redação do item C e é dado como certo no gabarito apresentado pela banca examinadora)

 

"XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;" (este último se refere ao item A da questão que ora nos insurgimos).

 

Para completar o artigo acima a Constituição estabelece os dispositivos que podem ser delegados, in verbis:

 

"Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."

 

Bom ressaltar: "VI, XII e XXV, primeira parte." 

 

Os incisos VI e XII não fazem parte da questão como demonstrado acima e o inciso XXV que está em sua integralidade na questão só pode ser delegado a primeira parte, ou seja, prover cargos públicos federais, na forma da lei. 

 

Assim, não é possível o Presidente da República delegar ao Ministro de Estado a função de "extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei". Hipótese esta que é considerada certa pela banca examinadora e por isso merece anulação. 

 

Não há duvidas que a questão considerada certa ofende frontalmente a literalidade da Constituição da República.

 

Assim é que, por não existir resposta correta na questão nº .... da prova tipo ..... requer sua anulação como questão de justiça."



Fiquem atentos porque hoje é o último dia para recorrer.

 

Um abraço e boa sorte a todos!

 

Jamille Medeiros

Coordenadora Acadêmica

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