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Comentários - XII Exame da Ordem - OAB

AVISOS

Comentários - XII Exame da Ordem - OAB

20/12/2013

Confira os comentários de nossos professores acerca da 1ª fase do XII Exame de Ordem - OAB.

 

ATENÇÃO: Os comentários serão inseridos gradativamente.

 

 

Trabalho e Proc. do Trabalho - Leandro Antunes

Não verifico a possibilidade de recurso.

 

Estou disponibilizando o embasamento das questões:

70 – C – SÚMULA 369, I, DO TST;

71 – A – SÚMUÇA 444, DO TST;

72 – B – ARTIGO 4º, LEI 9.029/95;

73 – D – ARTIGO 461, DA CLT;

74 – A – ARTIGO 359, DA CLT;

75 – D – SÚMULA 386, DO TST;

76 – C – SÚMULA 100, V, DO TST, SÚMULA 259, DO TST, ARTIGO 831 DA CLT E ARTIGO 485 DO CPC;

77 – B – ARTIGO 841, DA CLT;

78 – D – ARTIGO 852, § 2º E § 3º, DA CLT;

79 – D – OJ 409, DA SDI-1;

80 – B – OJ 233, DA SDI-1. 

 

 

Tributário - Irapuã Beltrão

Nas questões de tributário tivemos, no todo uma prova justa, com apenas uma maior armadilha na primeira questão.

 

As bases legais:

 

Questão 25 - art. 130 CTN;

 

Questão 26 - art. 118 c/cart. 3, ambos do CTN. Além do conceito doutrinário do pecúnia non olet.

 

Questão 27 - art. 155, III e parágrafo sexto. Foi ainda utilizado o art. 158, III e uma decisão do STF.

 

questão 28 - art. 150, III "b" CRFB

 

 

Civil e CDC- Rafael da Mota

Não temos questões para anulação em direito civil, mas segue o gabarito com a fundamentação para divulgação.

 

"A prova de direito civil e direito do consumidor do XII Exame de Ordem teve como base o direito positivo aplicado ao caso concreto. Todas as questões tiveram como gabarito o texto da lei. A banca organizadora manteve o padrão de valorizar os dispositivos legais, evitando controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Desta forma, o examinador exigiu do candidato um conhecimento conceitual dos institutos de direito civil e direito do consumidor aplicados a situações concretas que o futuro advogado pode vir a se deparar. O pragmatismo adotado reconhece a necessidade de um estudo do direito voltado para situações práticas, mas sem ignorar o conhecimento teórico".

 

 

CIVIL

37) D (Artigo 25 do CC)

38) B (Artigo 291 do CC)

39) B (Artigo 449 do CC)

40) A (Artigo 1639, p. único do CC)

41) C (Artigos 932, I e 928 do CC)

42) C (Artigo 1693, II do CC)

43) C (Artigo 19 do CC)

 

CDC

46) B (Artigos 29; 39, III e p. único do CDC)

47) B

 

 

CONSTITUCIONAL- Rodrigo Padilha

"A disciplina de Direito Constitucional não trouxe maiores novidades, temas exigidos em outros exames foram lembrados no XII, como Direitos fundamentais, imunidade parlamentar, controle de constitucionalidade e assim por diante. Quanto a complexidade das questões, a banca em sua grande maioria exigiu direito positivo, sem doutrina ou jurisprudência elaborada. Com isso podemos constatar que foi uma matéria justa e que não apresentou percalços."

 

13 - B (art. 5, XVI);

14 - C (art. 53, §3º)
15 - A (art. 23, VI, p.ú.)

16 - A (art. 105, I, b)

17 - C (art. 12, § 3º, II)

18 - A

19 - D (art. 206, IV e SV 12);

20 - D (art. 109, § 5º)

 

 

DIREITO INTERNACIONAL - MARCELO DAVID

A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves dever iam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

 

Resposta está baseada no art. 88, II do CPC, como a obrigação deveria ser cumprida no Brasil, atrai-se a competência na justiça nacional.

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

 

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

A resposta está baseada nos arts. 31 e 32 da convenção de Viena de 1961, sobre direito diplomático, quais sejam:

 

 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado.

Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de:

 a) uma ação real sôbre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se

o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão.

 b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a titulo privado e não em

nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário.

 c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo

agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais.

 2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

 3. O agente diplomático não esta sujeito a nenhuma medida de execução a não ser

nos casos previstos nas alíneas " a ", " b " e " c " do parágrafo 1 dêste artigo e desde que a

execução possa realizar-se sem afetar a inviolabilidade de sua pessoa ou residência.

 4. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta

da jurisdição do Estado acreditante.

 1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes

diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos têrmos do artigo 37.

 2. A renuncia será sempre expressa.

 

 

PROCESSO CIVIL - LUIZ CLAUDIO POYARES

"A prova de processo civil foi composta por seis questões. Quatro delas envolveram temas usuais no exame de ordem. Apenas as questões sobre ação civil pública e sobre ação de consignação em pagamento podem ser vistas como "novidades". 

 

Conforme havia afirmado nos comentários pós-prova, não vislumbro possibilidade de recurso contra as questões de processo. O gabarito oficial bate com àquele que o Curso OAB NA WEB apresentou em primeira mão e o enunciado das questões permitiu que o candidato tivesse uma correta noção sobre o tema indagado. 

 

O nível de dificuldade da prova foi preservado. Desta vez, no entanto, a banca optou por afastar os casos concretos e dar mais enfase na interpretação do texto legal. "

 

 

FILOSOFIA E DIREITOS HUMANOS - EDSON BRANCO LUIZ

Filosofia do Direito:As duas questões cobradas exigiam domínio relativo da matéria. Os tópicos abordados exigiam do aluno reflexão sobre o trecho selecionado ( questão sobre Hart), bem como, entendimento prévio acerca da escola utilitarista. Questões Medianas.

 

Direitos Humanos: Também foram cobradas duas questões, que foram apresentadas nos encontros virtuais. a Primeira refere-se a evolução histórica do Direitos Humanos: Questão Fácil.

 

Contudo, a segunda questão sobre Direitos Humanos, questão 22 do caderno Branco - Tipo 1, é passível de anulação, isto porque o enunciado expõe: "... o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos"

 

Em face do art. 46, letra "a" da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que dita: "Artigo 46 - Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:

 

a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos;

 

Desta forma, é necessário que sejam esgotados os recursos da jurisdição interna para que a Comissão Interamericana possa atuar. Contudo, não há essa exposição no enunciado, que afirma somente que houve conhecimento das autoridades administrativas competentes.

 

Para se socorrer da competência da Comissão se exige o esgotamento, fato que não é exposto.

 

Logo, o gabarito correto é a letra A: "A Comissão apenas receberá a denúncia se ficar comprovado prévio esgotamento dos recursos internos. Todavia, o Gabarito da OAB tem assinalado a opção D. Resposta que não satisfaz o enunciado.

 

Em síntese, a questão 22 do caderno branco - Tipo 1, deve ser anulada, uma vez que a banca examinadora não cumpre com os requisitos teóricos normativos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos: QUESTÃO A SER ANULADA.

 

 

PENAL E PROCESSO PENAL - ANDRÉ QUEIROZ

Considero a prova de Processo Penal justa e alinhada com os temas tratados ao longo das aulas, no entanto, vislumbro uma possibilidade de recurso e Direito Penal que exponho abaixo:

 

PENAL -A questão número 59 da PROVA BRANCA, trata da questão do momento consumativo do crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159 CP. Quanto ao tema, controvertido na doutrina e jurisprudência, uns entendem que o crime consuma-se com a privação da liberdade da vítima, seguida da indevida exigência de vantage patrimonial, enquanto uma segunda corrente aponta para a consumação do delito apenas com a privação da liberdade da vítima, sendo desnecessárias a exigência e a obtenção da vantage, prevalecendo na jurisprudência este segundo.Assim, devemos observar inclusive, que alguns confundem a classificação dos crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes.Observe, que o que estou expondo neste comentário, não condiz com minha posição jurídica, no entanto esta controvérsia já é capaz de conduzir a anulação da questão ora cobrada pela banca. Esta classificação tem como critério a duração do “momento consumativo”.

 

Deste modo, um crime é instantâneo porque a consumação ocorre num só momento, num instante, sem continuidade temporal. Para identificá-los basta analisar o verbo descrito no tipo penal. São verbos do tipo que não permitem uma permanência no tempo, exigem uma conduta instantânea: subtrair, destruir, adquirir, constranger, praticar. Ou seja, não é possível que alguém subtraia um objeto e continue subtraindo-o ao longo do tempo, ou destrua um bem em uma conduta constante, permanente. O crime instantâneo descreve um verbo que possui a seguinte característica: é possível determinar e identificar no tempo um instante que a ação ou omissão ocorre definitivamente, cessando a partir de então. Por exemplo no crime de furto o verbo é subtrair. A subtração ocorre, segundo a jurisprudência, no momento de inversão da posse sobre o objeto, quando a coisa subtraída passa para o poder do agente. A partir deste instante cessou a consumação, pois o crime de furto não descreve o verbo possuir ou manter sob guarda coisa alheia móvel. A subtração é instantânea.

 

Por sua vez, o crime permanente tem momento consumativo que se prolonga no tempo. É a clássica afirmação de que o crime permanente é aquele que se protrai no tempo. Ou seja, a consumação continua ocorrendo enquanto perdurar determinada situação.Os crimes permanentes também são identificados conforme o verbo do núcleo do tipo. São verbos (condutas) que permitem uma constância, permanência no tempo: portar, manter, privar, ocultar. Por isso os exemplos apontados pela doutrina são o sequestro (privar a liberdade de alguém), o tráfico de drogas, na modalidade manter em depósito, a receptação na modalidade ocultar. Vê-se que os exemplos apontados não são de acordo com o crime, propriamente dito, mas sim segundo o verbo do núcleo do tipo, pois no tráfico de drogas e na receptação (tipos mistos alternativos – aqueles em que se descreve mais de uma conduta/verbo) é imprescindível se ressalvar qual a modalidade, isto é, qual o verbo do tipo a ser praticado para a correta exemplificação. Por exemplo, tanto no tráfico como na receptação a modalidade “adquirir” importa necessariamente em classificar tais crimes como instantâneos e não como permanentes, pois na aquisição a consumação ocorre (e se finda) no momento da entrega da coisa. Logo, para a correta classificação não basta analisar o nome jurídico do tipo, tendo em vista que um mesmo crime pode conter modalidades (verbos) que se enquadram na espécie crime instantâneo, como modalidades que se adequam a espécie crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas.

 

Por fim, o crime instantâneo de efeito permanente se consuma em determinado momento (instante) mas seus efeitos são irreversíveis. O exemplo apontado pelos doutrinadores é o homicídio, sendo instantâneo porque se consuma em um momento imediato, o da morte, cujo resultado é irreversível, portanto seus efeitos são permanentes. Ocorre que, a bem da verdade, não existe esta terceira classificação: “instantâneo de efeito permanente”, muito embora seja apontado assim pela grande maioria dos autores. Ora uma classificação nada mais é do que a organização de determinado conteúdo em grupos em que exista uma identidade de características dos seus elementos, segundo um critério previamente elegido. No caso em tela o critério adotado é a “duração do momento consumativo”. Assim, pode-se criar somente dois grupos: os crimes de consumação instantânea e os de consumação permanente. Ou o crime descreve verbo que permite duração continuada (permanente) ou não (instantâneo). Os efeitos do crime levam em conta um outro critério. Ao alçar os crimes “instantâneos de efeito permanente” ao mesmo patamar dos crimes instantâneos e permanentes se está criando uma classificação equivocada, ou ao menos, ilógica, pois se cria um terceiro grupo de elementos cuja característica é a mesma de outro grupo, segundo o critério “instantâneo de efeito permanente” pertence ao grupo “crimes instantâneos”.

 

Poderia, portanto, ser uma sub-classificação dentro do grupo segundo um novo critério, ou uma outra classificação, distinda da que se analisa por ora. O importante é se reconhecer que na criação do terceiro grupo “instantâneode efeito permanente” se leva em conta um outro critério que não a duraçãodo momento consumativo. O critério utilizado é a reversibilidade ou não dosefeitos do crime, sendo este o motivo que causa confusão e dificuldade na compreensão do tema.

 

Diante do exposto, podemos constatar que a consumação do crime de Extorsão Mediante Sequestro ocorre, segundo alguns autores, no momento em que se é exigido a vantagem como pagamento pela liberação da vítima em poder do agente criminoso. Basta apenas a exigência da vantagem, não estando o pagamento vinculado à consumação, vez que, efetuado o pagamento do resgate, estaremos diante do exaurimento, de modo que, embora não alcançada esta fase, ainda que por circunstâncias alheias à vontade do agente - em caso de prisão, por exemplo - teremos a consumação do delito em tela. Em corroboração a esse entendimento, note-se que a doutrina considera o crime em apreciação como "crime permanente", ou seja, sua consumação se protrai no tempo, assim feito o contato onde se exige o resgate, começa a CONSUMAÇÃO do delito.

 

 

ECA - MAURICIO OLIVEIRA

ECA trouxe uma prova justa e dentro da legislação, não há possibilidade de recurso.

 

Questão 44. Gabarito letra B, art. 42§1º

Questão 45. Gabarito Letra C, art. 92 I.

 

 

AMBIENTAL - JAMILLE MEDEIROS

A Questão 35 estava muito tranquila pois seguia a literalidade do art. 225, § 4º da CRFB/88, no entanto, a parte mais complicada da prova ficava reservada para a segunda questão.

 

A Questão 36 trouxe como alternativa correta àquela que falava do ICMS Ecológico. Não podemos dizer que essa questão esteja errada pois, conforme art. 158, II da CRFB/88, conseguimos embasar a distribuição de receita do ICMS mencionada ali. No entanto, tal questão foi maldosa considerando aspectos da disciplina, já que envolvia, também, conhecimentos de tributário, estando o artigo que lhe embasava fincado na Seção IV da CRFB/88 que fala sobre  Impostos dos Estados e do Distrito Federal.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO - LUIS EDUARDO DE JESUS

Prova até certo ponto justa, contudo, é nítido que a prova mudou a forma de examinar. Aquelas provas onde o texto legal estático era o objetivo maior acabaram, hoje temos uma prova mista: metade procedimental, voltada a prática forense, e metade voltada a temas científicos e atuais - como percebemos na questão que perguntou sobre modalidades de licitação mista.

 

Esperamos que a 2ª  Fase siga a mesta idéia, prova feita de advogado, para advogado.

 

Única crítica: a prova poderia melhorar nos enunciados.

 

EMPRESARIAL - CAROLINA LIMA

SEGUNDO O GABARITO DA BANCA, A RESPOSTA INCORRETA SERIA A LETRA “C” EIS OS FUNDAMENTOS DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A RESPECTIVA AFIRMATIVA INCORRETA:

Fontoura Xavier sacou letra de câmbio à ordem no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face de Sales Oliveira, pagável à vista na praça de Itaocara, indicando como beneficiário Rezende Costa. Com base nos dados apresentados e na legislação sobre letra de câmbio, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O vencimento da letra de câmbio ocorrerá na data de sua apresentação pelo beneficiário ao sacado, Sales Oliveira.

 

B) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir a cláusula “sem despesas” será facultativo o protesto por falta de pagamento.

 

C) O beneficiário e portador, Rezende Costa, pode inserir no título a cláusula “não à ordem” antes de transferi-lo a terceiro.

 

D) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir na letra de câmbio cláusula de juros e sua taxa, essa estipulação será considerada válida

 

NO SENTIDO DE ESTAR PORTANDO A LETRA DE CÂMBIO…. LOGO, ATÉ AÍ, TUDO CERTINHO… ENTRETANTO, A AFIRMATIVA ENCONTRA-SE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 15, DO DECRETO LEI 57.663, SEGUNDA PARTE, QUE ASSIM DISPÕE:

 

Art. 15 - O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento as pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.

 

ASSIM, PODERIA REZENDE, INSERIR A RESPECTIVA CLÁUSULA. NÃO CONHEÇO OUTRA, SENÃO A CLÁUSULA NÃO À ORDEM, PARA SER USADA NA PROIBIÇÃO DE ENDOSSO….

 

OBSERVE TRECHO RETIRADO DA OBRA DE FÁBIO ULHOA, EDIÇÃO 2013, RENOMADO AUTOR……

A cláusula obstativa da circulação cambial pode ser inserida pelo sacador ou pelo endossante. No primeiro caso, desde o início, a letra não poderá ser endossada, no segundo, proíbe-se a circulação cambial a partir do endosso que a inseriu.

 

A BANCA CERTAMENTE SEGUIU A LITERALIDADE DO ARTIGO 11 DO RESPECTIVO DECRETO QUE FALA DA LEGITIMIDADE DO SACADOR NA APOSIÇÃO DA CLÁUSULA NÃO À ORDEM. ENTRETANTO, NÃO DEU CONTINUIDADE À LEITURA ATÉ O ARTIGO 15, DO MESMO DECRETO, ONDE ENCONTRA-SE TAMBÉM A LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO (ENDOSSANTE) NA APOSIÇÃO DE TAL CLÁUSULA

CONCLUSÃO: TODAS AS AFIRMATIVAS ESTÃO CORRETAS!!!

 

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